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7 de Abril de 2020

Regimes de Bens

Thalyta Dolberth, Advogado
Publicado por Thalyta Dolberth
mês passado

O regime de bens é algo ainda bastante nebuloso para muitas pessoas, em especial porque existem vários em nosso sistema jurídico.

O Código Civil brasileiro, entre seus arts. 1.639 a 1.688, traz os regimes de bens que podem ser eleitos pelos nubentes (noivos), conforme seus interesses em relação aos bens pretéritos à relação e aqueles que serão amealhados ao longo da relação. No nosso sistema atual temos 05 (cinco) regimes de bens, que são:

(01) Comunhão Universal de Bens, no qual todos os bens do casão se comunicarão, ou seja: “tudo o que é meu é seu, e o que é seu é meu”. Por este regime, todos os bens, anteriores ou não ao casamento, passam a ser de ambos os cônjuges, na proporção de 50% (cinquenta por cento para cada);

(02) Comunhão Parcial de Bens, no qual, diferentemente do primeiro, somente parte dos bens se comunicam. Por este regime, cada um continua detendo a integralidade da propriedade dos bens anteriores ao casamento, sendo que somente haverá copropriedade sobre os bens adquiridos na constância do casamento – salvo bens adquiridos de forma gratuita, como aqueles recebidos por herança e doação, e outros previstos em lei. Esse é o regime geral, aplicado quando os nubentes não elegem outro regime. Além disso, é também o regime aplicável às uniões estáveis, via de regra;

(03) Separação Convencional de Bens, no qual os nubentes optam pela incomunicabilidade de bens, sejam pretéritos ou posteriores ao casamento. Por este regime, cada qual continua sendo proprietário, administrador e possuidor, de forma integral, de seus bens, logrando de forma isolada todos os ônus e bônus dos bens – o que inclui passivos. Vale dizer: não há comunicação entre direitos e obrigações entre os cônjuges, cada um responde pelo seu respectivo patrimônio;

(04) Separação Obrigatória é um regime legal obrigatório instituído por lei para alguns casos específicos, dentre os quais o que mais se destaca é o casamento contraído por pessoa com mais de 70 (setenta) anos de idade. O STF (Supremo Tribunal Federal), por meio da Súmula n. 377, firmou entendimento de que apenas os bens adquiridos ao longo do casamento se comunicam, ou seja, passa a integrar o patrimônio de ambos os cônjuges; e

(05) Participação Final dos Aquestos, que é um regime pelo qual os cônjuges continuam sendo proprietários, administradores e possuidores de seus bens particulares e daqueles adquiridos ao longo do casamento, mas que, ao final da união (dissolução conjugal), cada qual terá direito à metade dos bens adquiridos de forma onerosa ao longo da relação.

Esses são os regimes previstos pela nossa legislação. Para o melhor planejamento familiar, consulte um (a) advogado (a) especialista em Direito das Famílias.


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Direito de Família - Direito Civil - Regimes de Bens - Comunhão Parcial - Separação de Bens - Casamento - Direito

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